Segundo o MP, plantões não estão acontecendo por falta de transporte
O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Teresina e o Prefeito Municipal, Dr. Pessoa, após decreto que exonerou, dentre outros servidores, todos os motoristas que prestavam serviços aos Conselhos Tutelares de Teresina durante os plantões noturnos. Segundo o MPPI, isso impossibilitou a realização dos plantões noturnos dos conselhos tutelares em razão da falta de transporte.
O Decreto nº 1325/2024 foi assinado pelo chefe do executivo municipal no dia 26 de novembro e desde então está em execução. Diante da situação de não atendimento aos casos de violação dos direitos das crianças e adolescentes, a 21ª Promotoria de Justiça de Teresina protocolou a ação, com pedido liminar, para que que sejam disponibilizados motoristas para cumprir os plantões noturnos dos Conselhos Tutelares de Teresina.
O MPPI também pediu à Justiça a fixação de multa diária de caráter pessoal ao gestor municipal no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O Ministério Público do Piauí aguarda a análise e o deferimento dos pedidos feitos perante a juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude.
Fonte: Portal A10+
