O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, expediu a Recomendação Administrativa nº 13/2026, orientando a Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRAN/PI) e a empresa Alpha Locações, Transportes e Sondagens Ltda. a promoverem, no prazo de dez dias corridos, a suspensão das intervenções realizadas nas imediações do Estabelecimento Rural São Pedro de Alcântara, localizado no Cais da Beira-Rio, em Floriano, até que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) avalie o projeto e autorize a execução das obras.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, no âmbito de inquérito civil instaurado após o recebimento de denúncia informando que obras estariam sendo realizadas na área de influência do edifício tombado sem a prévia apreciação do IPHAN. Também foi relatada a intenção de demolição da praça localizada em frente ao imóvel, durante a execução da obra.

De acordo com a recomendação, o edifício da antiga Escola Rural São Pedro de Alcântara constitui-se Patrimônio Cultural Brasileiro, tendo sido tombado definitivamente pelo IPHAN em 2014, por meio da Portaria nº 87, de 3 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro do mesmo ano.

O parecer técnico citado no documento destaca que o imóvel possui relevante valor histórico, arquitetônico e urbanístico para Floriano e para o Estado do Piauí. O MPPI ressalta ainda que a Portaria IPHAN nº 289/2025 estabelece que intervenções em bens tombados ou em seu entorno dependem de autorização prévia do IPHAN. A norma também prevê a análise de reformas, construções, demolições e outras intervenções em áreas de proteção de bens tombados.

O eventual descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, além da responsabilização administrativa, cível e, eventualmente, penal dos entes envolvidos e de seus gestores, por ação ou omissão.