A nova resolução estabelece exigências contra nepotismo, amplia a fiscalização dos recursos públicos e obriga parlamentares a detalhar beneficiários e finalidade das emendas.
A Câmara Municipal de Teresina oficializou novas regras para a apresentação, destinação e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas, incluindo a proibição de repasses a entidades com vínculos familiares com os vereadores responsáveis pela indicação dos recursos. As determinações constam na Resolução Normativa nº 144/2026, publicada no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (9).
De acordo com as informações, o documento estabelece mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da aplicação do dinheiro público, além de ampliar as exigências para organizações beneficiadas pelas emendas.
A restrição também alcança contratações, subcontratações ou intermediações de pessoas físicas e jurídicas nessas condições, quando figurarem como beneficiárias finais dos recursos.
Além disso, os parlamentares deverão assumir o compromisso de comunicar à Mesa Diretora qualquer situação posterior que caracterize o descumprimento dessas exigências, inclusive quando envolver empresas contratadas pelas entidades beneficiárias.
As declarações serão publicadas no portal oficial da Câmara, juntamente com as emendas, permitindo o acompanhamento pela população. A resolução também proíbe expressamente a utilização das emendas como instrumento de favorecimento pessoal, partidário, eleitoral ou político, determinando que sua destinação esteja vinculada exclusivamente ao interesse público.
Novas exigências para apresentação das emendas
Pelas novas regras, os vereadores terão dez dias, contados da disponibilização do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Sistema de Processo Legislativo Eletrônico, para apresentar suas emendas. Cada proposta deverá identificar o autor, o valor, o órgão responsável pela execução, o beneficiário, a finalidade dos recursos e a localização onde serão aplicados, quando necessário. Também será obrigatória a apresentação de um plano de trabalho preliminar, contendo justificativa, metas, resultados esperados, estimativa de custos e cronograma de execução, conforme a natureza da proposta.
As emendas destinadas a organizações da sociedade civil terão exigências adicionais. As entidades deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal e técnica, além de apresentar declaração de que não possuem contas rejeitadas ou dirigentes inabilitados. Os modelos anexados à resolução também preveem documentos específicos conforme a finalidade dos recursos, incluindo estimativas de custos e, no caso de obras, projetos e estudos técnicos que comprovem a viabilidade da intervenção.
Após a apresentação, as propostas passarão por análise da Assessoria Jurídica Legislativa, que terá até 30 dias para emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais. A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica também deverá examinar a admissibilidade das emendas, observando os limites orçamentários, a compatibilidade com a legislação e a documentação exigida. Caso sejam identificadas falhas que possam ser corrigidas, o parlamentar terá três dias úteis para realizar os ajustes. Em caso de inadmissibilidade, caberá recurso ao Plenário no prazo de dois dias úteis.
Fiscalização e transparência dos recursos
Outro ponto da resolução determina que a Câmara disponibilize informações individualizadas sobre as emendas em seu Portal da Transparência ou em página eletrônica específica. Entre os dados obrigatórios estão os nomes dos vereadores autores, valores aprovados, entidades beneficiadas, finalidade dos recursos, justificativas para eventuais impedimentos técnicos e valores efetivamente empenhados, liquidados e pagos. O sistema também deverá permitir o acompanhamento dos resultados alcançados com a aplicação do dinheiro público.
A norma ainda proíbe mecanismos de distribuição ou gerenciamento coletivo de emendas que impeçam a identificação individual dos parlamentares responsáveis, dos beneficiários ou dos projetos financiados. A Câmara poderá solicitar informações à Prefeitura de Teresina, realizar diligências, promover audiências públicas e encaminhar eventuais indícios de irregularidades aos órgãos de controle.
O descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas poderá resultar em medidas administrativas, civis e penais, conforme a legislação. A omissão de informações, a inserção de dados falsos e a ocultação de documentos também poderão ser comunicadas aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.
Assinada pela Mesa Diretora da Casa, a resolução entrou em vigor com sua publicação, no dia 9, e seguem parâmetros de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte portal O dia
