Lei de Responsabilidade Fiscal completa 15 anos sob constantes “ataques”
Considerada um marco nas finanças públicas do Brasil, ela ajudou em muito a reduzir e controlar as dívidas dos entes públicos
Criada para tentar garantir o equilíbrio das contas públicas da União, Estados e Municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal editada em 04 de maio de 2000, completa nesta segunda-feira (04/05), 15 anos de vigência. Considerada um marco nas finanças públicas do Brasil, ela ajudou em muito a reduzir e controlar as dívidas dos entes públicos.
De acordo com o advogado Charlles Max, especialista em Direito Público, a legislação vive sob a mira de constantes “ataques”. “Mas ainda é atacada e carece de aperfeiçoamento. Mesmo com a lei impondo limites e exigindo maior transparência dos gestores, ainda é grande o números de Estados e Prefeituras que extrapolam os gastos com folha de pessoal. Em todo o pais também é alto o índice de servidores comissionados e contratos temporários em detrimento ao concurso público”, declarou.
No Piauí, passada mais de uma década de vigência, o Estado ainda vive a constante tensão de a qualquer momento ultrapassar o limite prudência de 49% com a folha de pagamento de pessoal. Nas próximas semanas a equipe econômica do Estado deverá a presentar o balanço do primeiro quadrimestre e as projeções apontem que o limite deverá ser ultrapassado. Assim como a maioria dos Estados do país, o Piauí ainda não se acostumou em cumprir a lei.
O controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, afirma que apesar dos problemas, os últimos 15 anos foram importantes para promover maior transparência as administrações públicas. “A lei está consolidada. Não tenho dúvidas disso. O administrador público nunca foi obrigado a ter tanto cuidado com as contas públicas como agora. Hoje a preocupação com os limites de gastos determina a ação dos governantes”, destacou.
Para o controlador, a principal dificuldades dos Estados como o Piauí em cumprir a lei se deve a queda das receitas. “O Piauí tem receitas quase que exclusivamente oriundas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para piorar o Governo Federal concede desonerações em tributos como o Imposto sobre Produtos Importados (IPI)”, destacou.
O advogado Charlles Max afirma que “ os mandatários não estão observado o princípio básico da austeridade fiscal, qual seja, gastar só o que arrecadam. Outro problema, são as constantes tentativas de flexibilização da lei que tentam burlar a mesma. “Esse é o caso, por exemplo, da pedalada fiscal do Governo Federal atrasando o repasse do dinheiro para os bancos público para melhor artificialmente as contas", comenta.
