O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON designou audiência pública para o dia 15 de junho de 2015, a fim de tratar dos principais problemas relacionados à construção civil que, direta ou indiretamente, prejudicam os consumidores. Entre os pontos a serem debatidos estão os entraves burocrático existentes no setor, a questão do inicio da comercialização de empreendimentos em desacordo com a Lei Federal nº 4.591/64 e assuntos relativos à concessão do habite-se e à possibilidade de averbação parcial de empreendimentos em cartório.
A audiência começará às 09:00, no 4º Andar da Procuradoria Geral de Justiça, localizada na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI.
