Ação
Ministério Público investiga Secretaria Estadual de Justiça
A portaria de instauração do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça da Comarca de Monsenhor Gil, Rita de Cássia, no dia 17 de novembro.
A Promotora Rita de Cássia, da Comarca de Monsenhor Gil, instaurou inquérito civil para investigar ato da Secretaria de Justiça, após interrupção do serviço de recambiamento de presos por falta de combustível. A Secretaria de Justiça está sob a gestão da deputada Ana Paula.
Segundo a promotora, no dia 03 de novembro deste ano, uma audiência de réu preso não foi realizada na Comarca de Monsenhor Gil em razão da Secretaria de Justiça não ter providenciado o recambiamento do custodiado da Penitenciária Regional de Esperantina até o Fórum local, com o argumento de ausência de combustível, por suspensão de pagamento.
A Secretaria de Justiça teria encaminhado ofício informando acerca da impossibilidade de apresentação do preso devido a ausência de combustível e apresentando o Decreto Estadual nº 15.785, de 31 de outubro de 2014, que determinou a contenção de despesas públicas.
Rita de Cássia determinou que fosse encaminhado ofício à Secretaria de Justiça para, no prazo de dez dias, para que informa o motivo da suspensão do fornecimento de combustível para transporte de presos, a média mensal dos gastos de combustível no ano de 2013 e 2014, os valores do orçamento do Estado destinado ao transporte de presos nos orçamentos de 2013 e 2014, a relação de fornecedores de combustível dos estabelecimentos carcerários do Estado e o valor devido a cada um destes e contrato com fornecedores.
A promotora também determinou que fosse encaminhado ofício ao Diretor da Penitenciária “Luiz Gonzaga Rebelo” para informar, no prazo de dez dias, qual autoridade é encarregada de contratar e/ou efetuar o pagamento dos combustíveis fornecidos àquele estabelecimento, relação dos fornecedores de combustível, os valores devidos ao referido fornecedor e data de vencimento dos pagamentos. A portaria de instauração foi assinada no dia 17 de novembro.
Segundo a promotora, no dia 03 de novembro deste ano, uma audiência de réu preso não foi realizada na Comarca de Monsenhor Gil em razão da Secretaria de Justiça não ter providenciado o recambiamento do custodiado da Penitenciária Regional de Esperantina até o Fórum local, com o argumento de ausência de combustível, por suspensão de pagamento.
A Secretaria de Justiça teria encaminhado ofício informando acerca da impossibilidade de apresentação do preso devido a ausência de combustível e apresentando o Decreto Estadual nº 15.785, de 31 de outubro de 2014, que determinou a contenção de despesas públicas.
Imagem: Bárbara Rodrigues/GP1
Ana Paula
Segundo a promotora, “que a inércia do Poder Público em cumprir suas funções mínimas importa em ofensa, também, ao direito dos réus e da sociedade em ter julgamento célere”.Ana PaulaRita de Cássia determinou que fosse encaminhado ofício à Secretaria de Justiça para, no prazo de dez dias, para que informa o motivo da suspensão do fornecimento de combustível para transporte de presos, a média mensal dos gastos de combustível no ano de 2013 e 2014, os valores do orçamento do Estado destinado ao transporte de presos nos orçamentos de 2013 e 2014, a relação de fornecedores de combustível dos estabelecimentos carcerários do Estado e o valor devido a cada um destes e contrato com fornecedores.
A promotora também determinou que fosse encaminhado ofício ao Diretor da Penitenciária “Luiz Gonzaga Rebelo” para informar, no prazo de dez dias, qual autoridade é encarregada de contratar e/ou efetuar o pagamento dos combustíveis fornecidos àquele estabelecimento, relação dos fornecedores de combustível, os valores devidos ao referido fornecedor e data de vencimento dos pagamentos. A portaria de instauração foi assinada no dia 17 de novembro.
