Ação
Justiça Federal condena ex-prefeito que contratou funcionário da prefeitura para fazer obra
A sentença foi prolatada pela juíza Marina Rocha Cavalcante Barros, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Cabe recurso ao TRF da 1ª Região.
O ex-prefeito da cidade de Barras, Joaquim Lucas Furtado, foi condenado pela Justiça Federal em ação civil por improbidade administrativa.
Imagem: Reprodução
Joaquim Lucas Furtado
O Ministério Público Federal denunciou o ex-prefeito por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município de Barras e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. O convênio tinha por finalidade a prestação de assistência técnica e extensão rural aos projetos de assentamento no município. O processo licitatório foi feito através de carta convite e a empresa vencedora, PCA - Projetos Consultoria e Assistência Técnica LTDA era, à época, representada legalmente por Manoel Antonio da Silva, servidor de cargo em comissão da prefeitura de Barras, o que é expressamente proibido por lei.A juíza Marina Rocha Cavalcante Barros Mendes, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, condenou o ex-prefeito com base no art.10, inciso VIII da Lei 8.429/92 a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja, sócio majoritário, pelo prazo de 3(três) anos.Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
fonte gp1
