Projeto das terceirizações favorece apadrinhamento político, diz procurador
MPT reconhece que haverá perda de direitos trabalhistas e risco aos concursos.
O Ministério Público do Trabalho tem se posicionado contrário ao projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. Para o Procurador Regional do Trabalho, João Batista Machado Júnior (foto abaixo), haverá perda de direitos trabalhistas no setor público e o risco de apadrinhamentos políticos no setor público.
Segundo João Machado, seriam igualmente afetados os postos de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com perigo iminente ao concurso público. “Certamente deverá aumentar o número de terceirizados também na Administração, diminuindo o número de vagas nos concursos e voltando-se à figura do apadrinhamento político na obtenção de trabalho no serviço público”, alerta o procurador.
João Machado ainda destaca que o projeto de lei vai contra as decisões da Justiça do Trabalho. “Esta matéria há muito foi disciplinada por construção jurisprudencial consolidada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a terceirização somente é possível na atividade meio e serviços de limpeza, conservação e vigilância, desde que não estejam presentes a pessoalidade e a subordinação do trabalhador”, lembra o procurador.
Com as mudanças seria possível, por exemplo, que um restaurante contratasse todos os trabalhadores necessários à execução dos serviços indiretamente, ou seja, via empresa de terceirização. “Haverá uma migração de empregos, reduzindo-se os contratos atuais e aumentando o número de terceirizados, pois, na lógica empresarial, o objetivo deve ser a diminuição de custos, o que acontecerá com a redução dos salários e demais direitos trabalhistas. Se não fosse assim, por qual razão contratariam os terceirizados, se ainda pagam a taxa de administração da empresa prestadora de serviços terceirizados?”, questiona Machado.
O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados, inclusive com voto varorável de seis parlamentares do Piauí. Para que não vire lei é preciso que o Senado vote contrariamente ao que está sendo aprovado na Câmara. Se também passar no Senado, a Presidente Dilma Rousseff poderá vetar.
João Machado ressalta que um possível veto de Dilma teria que ser apreciado no Congresso, em sessão conjunta da Câmara e Senado, podendo ser derrubado por maioria absoluta. “Se for derrubado, será lei. Aí só restará a via judicial, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, explica o procurador.
